004513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004513
ACORDAO
Descritores: Onus de concluir, Convite do tribunal, Caso julgado formal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tipografia das Beiras Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015377
Nr Documento: SA219880120004513
Data de Entrada: 10/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af343e70b3226174802568fc0037234e
Sumário
O despacho que convida o recorrente a formular conclusões sob pena de se não tomar conhecimento do recurso, transitado que seja, fixa como pressuposto a falta daquelas conclusões. Não satisfaz o onus de concluir o recorrente, que apenas se limita a indicar a norma juridica violada.
