081294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081294
Acórdão
Descritores: Declarante, Vontade, Competência dos tribunais de instância, Declaratário, Negócio oneroso, Negócio formal, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016395
Nr Documento: SJ199206090812941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18674a15c914589b802568fc003a76e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081294.F0
Sumário
A investigação e a fixação dos elementos volitivo e intencional dos declarantes situa-se no plano das realidades fácticas e são, por isso, da exclusiva competência das instâncias. Quando a solução não possa assentar na vontade real do declarante conhecida do declaratário, a lei estabelece, nos artigos 236 e 238 do Código Civil, critérios para determinar a partir daquela investigação o sentido válido da declaração no plano normativo. No artigo 236 faz-se prevalecer o sentido objectivo, ainda que temperado por alguma inspiração subjectivista, sendo decisivo o sentido que um declaratário normal, posto no lugar do real, possa defender do comportamento do declarante. Em caso de dúvida, importa, nos negócios onerosos, ter em conta, para uma correcta interpretação, aquela que conduza ao maior equilíbrio das prestações (artigo 237). Nos negócios formais, o sentido da interpretação a adoptar, tem que ter um mínimo de correspondência no texto do documento respectivo (artigo 238).