Sentença 17/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 17/2011 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 17/2011 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st017-2011-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N°17/2011 Proc. n.° 6JFR/2011 Demandante: Ministério Público Demandados: Manuel Pinho Ferreira e Catarina Ascensão Nascimento Rodrigues Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados identificados no Requerimento Inicial, aqui, dado por reproduzido, entre os quais se incluem os Demandados supra identificados, na qualidade de Vereadores da Câmara Municipal de Estarreja, o primeiro durante o exercício de 2006, e o segundo de 1 de Janeiro a 8 de Maio, 17 de Maio a 12 de Novembro e de 15 de Novembro a 31 de Dezembro de 2006. Os Demandados, conforme se pode ver de fls. 52 a 90, 123 a 138, já efetuaram o pagamento da multa pelo mínimo, o qual havia sido requerido antes da propositura da ação. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade - pagamento -, julgo extintoo presente procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97. Registe e notifique. O processo quanto aos restantes Demandados prosseguirá, estando já designado dia para julgamento. Notifique ainda o M.P. do Requerimento dos Demandados de fls. 160, bem como dos documentos juntos (fls. 161 a 195). Lisboa, 27 de Outubro de 2011 A Juíza Conselheira (Heleha Ferreira Lepes)