003550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003550
ACORDAO
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018447
Nr Documento: SJ199304210035504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60caf9ef129901f6802568fc003a4890
Sumário
Após a ruptura do vínculo laboral é valida a declaração do trabalhador em que reconhece integralmente satisfeitos os eventuais créditos que detenha sobre a empresa, em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, por se estar então no âmbito dos direitos disponíveis.
