0061501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0061501
ACORDAO
Descritores: Letra, Acção declarativa, Interrupção da prescrição, Sentença cível, Trânsito em julgado, Início da prescrição, Execução de sentença, Embargos de executado, Procedência, Acção cambiária, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002648
Nr Documento: RL199212150061501
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG285 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76dcf3e329bdfc41802568030000ab4e
Sumário
Tendo o portador de letras de câmbio proposto acção declarativa contra o respectivo aceitante, para obter a sua condenação a pagar-lhe o capital e os juros delas, com o trânsito em julgado da sentença, que condenou tal aceitante no pedido, inicia-se novo prazo prescricional, agora o ordinário, de vinte anos.