067190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 067190
ACORDAO
Descritores: Notificação postal, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004428
Nr Documento: SJ197803070671902
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/589d8d996e8b13ab802568fc003980b4
Sumário
O sabado não e dia util para os efeitos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro; assim, recaindo o terceiro dia posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte.
