9510095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510095
ACORDAO
Descritores: Provas, Fotocópia, Oposição, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014009
Nr Documento: RP199503159510095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5bd788ae8c6724d8025686b0066abe3
Sumário
I - É relevante como meio de prova a fotocópia de um documento exibido pelo arguido no debate instrutório, mandada extrair e juntar pelo juiz. Se na altura o Ministério Público não deduziu oposição à junção desse documento nem infirmou o seu conteúdo, não é cúrial suscitar a questão da sua validade em sede de recurso, onde não há lugar à apreciação de "questões novas"