0042706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0042706
Acórdão
Descritores: Nome de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000095
Nr Documento: RP199207020042706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52d955055ce4e076802568030000464eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042706.E4
Sumário
O nome do estabelecimento comercial e a designação por que é conhecido destina-se a facilitar a identificação e a conferir-lhe notoriedade. Pode ser constituído por vocabulos conhecidos ou existentes como por expressões de fantasia mas sempre de lingua portuguesa. Existindo palavras simultaneamente na lingua portuguesa e em linguas estrangeiras com a mesma grafia embora com significação diferente nada obsta ao registo do nome uma vez que a palavra portuguesa é que predomina. Assim, o vocábulo "CHEERS"; sendo genuino e exclusivamente inglês, e não tendo correspondencia gráfica no lexico nacional, não pode ser utilizado como nome de estabelecimento.