087040 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não havendo fraccionamento legal do prédio dos Autores, onde construiram a sua casa de habitação, a autonomização dessa parcela de terreno, a acessão industrial só poderia ser considerada relativamente à totalidade do prédio. II - Embora os Autores afirmassem verificarem-se os pressupostos do artigo 2, do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, protestando apresentar certidão da Câmara Municipal para fazer a prova plena desses pressupostos, não o chegaram a fazer, e o Supremo Tribunal de Justiça só aplica o direito aos factos fixados pelas instâncias.