Quando foi proferido o acórdão 9240806?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Intervenção principal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART351 ART354 ART356 ART27 ART352.
CPC39 ART361.

Sumário

I- Os requisitos ou condições fixados no artigo 351 (e 27) do Código de Processo Civil para a intervenção principal são-no tanto para a intervenção expontânea como para a provocada.

II- Para esse efeito, o interesse dos RR. não é igual ao dos chamados - e a intervenção não deve ser adimitida - quando o contrato ou foi feito com os RR. ou com terceiros (os chamados).

Texto integral não disponível

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