007144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007144
ACORDAO
Descritores: Mais valias, Terreno para construção, Licença de construção
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Santos , Aurelio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020820
Nr Documento: SA119660506007144
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d87c685b47e57e802568fc00375dca
Sumário
A exigencia de mais-valia para poder ser licenciada a construção de um edificio em terreno camarario pressupõe o conhecimento preciso da localização do terreno e mais precisamente se esse terreno se encontra ou não abrangido na zona indicada como sujeita a mais-valia.*
