045404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexamina a matéria de direito e pode imiscuir-se em questões de facto nos casos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. II - Não concretizando o recorrente, quer na motivação do recurso, quer nas respectivas conclusões, o erro, a insuficiência e a contradição, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sob o juízo emitido pelo recorrente. III - Não pode haver suspensão da pena quando a mesma excede os três anos de prisão e não se vê motivo para a reduzir.