012858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012858
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Notificação do acto administrativo, Notificação postal, Isenção de direitos de importação, Notificação por carta registada, Presunção legal
Recorrente: Industrias Quimicas Synres Portuguesa Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/18.
Nr Convencional: JSTA00007593
Nr Documento: SA119810115012858
Data de Entrada: 06/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4fec085f8c7b1a2802568fc0038686c
Sumário
E de presumir que a correspondencia registada e recebida pelo destinatario no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja.
