9240901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9240901
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Pedido, Causa de pedir, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011512
Nr Documento: RP199311169240901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9dae7d337381f098025686b006679afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240901.95
Sumário
O tribunal é livre de qualificar juridicamente os factos invocados, contanto que não altere a causa de pedir. Não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado. É necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar.