0009881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0009881
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Descontário, Documento particular, Prova plena, Prova testemunhal, Letra de favor, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000706
Nr Documento: RP199110290009881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d6467cd17807fc58025680300006655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009881.D8
Sumário
Ainda que dos factos dados como provados resulte que o descontário não é comerciante a prova da operação de desconto - empréstimo bancário pode ser feita por documento particular, nos termos do artigo 396 do Código Comercial (Acordão do Supremo Tribunal de 1978/06/01 in Boletim do Ministério da Justiça n. 278, página 239). Concluindo-se que os documentos particulares, em causa nos autos, fazem prova plena quanto às declarações neles apostas, que sejam contrárias aos interesses do Réu, não pode este, em audiência fazer prova por testemunhas contrária às mesmas declarações nos termos do artigo 393 n. 2 do Código Civil. Possível é tão só a prova testemunhal quanto à simples interpretação do contexto do documento, nos termos do n. 3 do artigo 393 do Código Civil. Ainda que o Réu tenha subscrito as operações de desconto bancário em favor de um terceiro que foi o real beneficiário dos financiamentos, o Réu contratou com o Banco e responsabilizou-se perante este pelos pagamentos futuros referentes às letras, juros e encargos derivados desse contrato de desconto. Está na mesma posição que o avalista de favor nas letras, ou o fiador nos contratos de arrendamento, sem nada beneficiar; e só pelo favor ficou obrigado perante o Banco nos pagamentos a efectuar a este devido ao contrato (de desconto) subscrito.