038233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038233
ACORDAO
Descritores: Professor profissionalizado, Tempo de serviço, Índice remuneratório, Escalão de vencimento, Integração em nova carreira, Progressão na carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052933
Nr Documento: SA119991117038233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ba219cc7f45825802568fc003a1c31
Sumário
O art. 24 do DL 409/89, de 18/11 que regulou a transição dos professores para a nova estrutura da carreira, não estabelece qualquer limitação a contagem de tempo anterior prestado até 30 de Setembro de 1989, para efeito de limitar a progressão a qualquer índice.
