038233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 038233
ACORDAO
Descritores: Professor profissionalizado, Tempo de serviço, Índice remuneratório, Escalão de vencimento, Integração em nova carreira, Progressão na carreira
Sumário
O art. 24 do DL 409/89, de 18/11 que regulou a transição dos professores para a nova estrutura da carreira, não estabelece qualquer limitação a contagem de tempo anterior prestado até 30 de Setembro de 1989, para efeito de limitar a progressão a qualquer índice.