Quando foi proferido o acórdão 0052821?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Quesitos, Respostas aos quesitos, Falta

Acórdão

0052821

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Moura Cruz

Apelação

QuesitosRespostas aos quesitosFaltaNulidadePoderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART653 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/10/07 IN BMJ N190 PAG266.
AC RE DE 1976/06/08 IN CJ T2 PAG409.
AC RC DE 1980/01/15 IN BMJ N295 PAG473.

Sumário

Se a Relação pode, oficiosamente, anular as respostas do Tribunal Colectivo, quando as repute deficientes, por maioria de razão deve, se entender que as respostas em falta podem vir a ter influência na decisão da causa, ordenar que o Tribunal Colectivo as dê, cumprindo o determinado no n. 1 do artigo 653 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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