029920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029920
ACORDAO
Descritores: Função pública, Concurso, Aviso de abertura de concurso, Alteração dos critérios de avaliação, Classificação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050988
Nr Documento: SAP19990209029920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b743c256e97dfa12802568fc0039d5a1
Sumário
I - O Júri está vinculado às normas disciplinadoras do concurso, resultantes do aviso de abertura e de acta em que as desdobre em alíneas ou sub-factores e indique a nota correspondente. II - Não implica alteração das regras definidas no aviso o simples desdobramento delas em alíneas ou sub- -factores efectuado em deliberação do Júri. III - A classificação dos candidatos está fundamentada desde que sejam externados os factores a atender e a nota correspondente, de modo que a classificação se apresente como simples produto de operação aritmética cognoscível pelo interessado.