9211004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9211004
ACORDAO
Descritores: Auto de notícia, Participação da autoridade pública, Processo de transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007832
Nr Documento: RP199303109211004
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce6adae43fe53e768025686b006658be
Sumário
A "participação de acidente de viação", aliás não presenciado pelo agente policial participante, não é um "auto de notícia" no sentido próprio do termo, a que se reporta o Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro.
