0005941 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só tem cabimento uma reclamação para o Presidente da Relação quando esteja em causa o recebimento (ou a retenção) de recurso dirigido a essa Relação. II - Assim, não cabe reclamação do despacho que não admitiu o recurso de arbitragem uma vez que este se dirige ao Tribunal de Comarca (artigo 73 e 74 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 845/76 e hoje, artigo 51 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 438/91).