031055 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição e as alegações, em recurso contencioso administrativo são peças processuais distintas, com funções diferenciadas, como resulta dos artigos 36 da L.P.T.A., 67 do Regulamento do S.T.A. e 690 do C.P.Civil. II - Limitando-se o recorrente, naquilo que chamou alegação, a dar por reproduzida a petição, em cujas conclusões se não especificaram as normas jurídicas violadas, deve ser notificado para completar essas conclusões, sob a cominação do n. 3 do artigo 690 do C.P.Civil.*