065198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065198
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Caso julgado, Notificação, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003449
Nr Documento: SJ197405170651982
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42b616636e25525e802568fc00396890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065198.EF
Sumário
Numa acção de reivindicação de um terreno em que os autores, na petição, dizendo-se seus donos e proprietarios, de quem adquiriram por compra o terreno e, depois, eles proprios sempre estiveram na posse do mesmo por mais de 30 anos, posse que se tem mantido publica, pacifica, continuadamente e de boa fe, e que a re o ocupa por mera tolerancia, e formulam o pedido de reconhecimento do proprio direito de propriedade e revindicam o mesmo, esta suficientemente caracterizada a causa de pedir traduzida na aquisição da propriedade por usucapião e convenientemente deduzido o respectivo pedido, sem necessidade de invocação da aquisição do direito de propriedade pelos antecessores, ja que a posse destes juntamente com a dos autores, tal como se encontra invocada, e conducente a aquisição da propriedade por usucapião. Tal acção não pode considerar-se repetição de outra anterior que foi indeferida liminarmente, por decisão transitada em julgado, com fundamento de na petição se não haver indicado a causa de pedir, não podendo, portanto, configurar-se a ofensa de caso julgado. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se efectuada no dia posterior aquele em que a carta foi registada, se o aviso for devolvido sem data, e não na da sua devolução.