Quando foi proferido o acórdão 029578?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Recurso para o tribunal constitucional

Acórdão

029578

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Reclamação

Recurso para o tribunal constitucionalCompetência do tribunal constitucionalSituação adquirida

Referências Legais

Legislação Nacional

L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 A.

Sumário

Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70, al. b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, da decisão do tribunal administrativo que, num caso concreto, tenha integrado certo circunstancialismo como "situação adquirida", ressalvada em decisão anterior do mesmo Tribunal Constitucional.

Texto integral não disponível

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