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029578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 029578
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Competência do tribunal constitucional, Situação adquirida
Sumário
Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70, al. b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, da decisão do tribunal administrativo que, num caso concreto, tenha integrado certo circunstancialismo como "situação adquirida", ressalvada em decisão anterior do mesmo Tribunal Constitucional.