0050689 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.