002114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 002114
ACORDAO
Descritores: Mercadoria importada, Direitos aduaneiros, Taxa, Isenção fiscal, Aplicação retroactiva, Organismo de coordenação economica, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Iapo
Recorridos: Sagilda Sabões Garantia Industrial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8557.
Nr Convencional: JSTA00001300
Nr Documento: SAP19731211002114
Data de Entrada: 07/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72de2d1c973f150a802568fc00380cc3
Sumário
O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, não tem efeito retroactivo.
