Quando foi proferido o acórdão 0014976?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Constitucionalidade material, Colonia

Q: Qual foi a decisão no processo 0014976?

Confirmada a decisão. O artigo 7, n. 2, do Decreto Regional 13-M/77, de 13 de Outubro e que fixa o valor da indemnização pela remição da colonia não está ferido de inconstitucionalidade.

Acórdão

0014976

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Almeida e Sousa

Apelação

Constitucionalidade materialColoniaRemiçãoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART7 N2.

Sumário

O artigo 7, n. 2, do Decreto Regional 13-M/77, de 13 de Outubro e que fixa o valor da indemnização pela remição da colonia não está ferido de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

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