0014976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0014976
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade material, Colonia, Remição, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009584
Nr Documento: RL199111280014976
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc4c8512109cda388025680300016dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014976.4D
Sumário
O artigo 7, n. 2, do Decreto Regional 13-M/77, de 13 de Outubro e que fixa o valor da indemnização pela remição da colonia não está ferido de inconstitucionalidade.