030894 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há lugar à reconstituição da carreira do requerente, após a prolação de acto devidamente fundamentado em cumprimento de execução de acórdão anulatório por vício de forma, se tal acto foi impugnado contenciosamente por vícios de fundo. II - A reconstituição da carreira do requerente deve ser feita apenas ante o provimento do recurso por vícios de fundo. III - Face ao circunstancialismo referido em I, o acórdão anulatório mostra-se devidamente executado não havendo lugar à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução.