97B100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B100
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário, Arrendamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032912
Nr Documento: SJ199710090001002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/035ae1d39fb774e4802568fc003b5bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B100.11
Sumário
A arrendatária de prédio urbano, a quem não foi dado conhecimento da venda deste, goza do direito de preferência na compra do mesmo, ainda que ele tenha sido adquirido, em regime de compropriedade com terceiros, também pelo seu marido e inquilino, com quem era casada em regime de comunhão de adquiridos.