276/12.0TJLSB-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O regime da ação declarativa especial a que se reporta o art.º 7.º, n.ºs 2 e 4 do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, admite a dedução de pedido reconvencional na contestação, desde que o valor da causa daí resultante exceda a alçada da Relação, porque neste caso a forma de processo passa a ser a forma de processo comum e não a ação especial aí prevista.

2. A dedução de reconvenção em tal ação especial só não será admissível quando a soma do pedido e da reconvenção seja igual ou inferior à alçada da Relação, sendo essa inadmissibilidade determinada pelo art.º 274.º, n.º 3, 1.ª parte do C. P. Civil, por lhes corresponder forma de processo diferente, uma vez que a ação especial tem apenas dois articulados, petição e contestação, e a realização do princípio do contraditório impõe o direito de resposta ao pedido reconvencional, que se configura como um terceiro articulado.

3. Mesmo para estas situações, o juiz pode autorizar a dedução de pedido reconvencional “…sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio” (art.º 31.º, n.º 2, do C. P. Civil), caso em que o juiz, em cumprimento do disposto no art.º 265.º-A, do C. P. Civil (Princípio da adequação formal), ouvidas as partes, determinará a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo.

(Sumário do Relator)

Acordam os Juízes que constituem o Tribunal da Relação de Lisboa.

1. RELATÓRIO.

Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que J. … Gabinete de Arquitetura, Lda, propôs contra Real … S. A. pedindo a sua condenação a entregar-lhe a quantia de € 28.800,00 correspondentes à terceira e última prestação do preço de elaboração de estudos para um empreendimento turístico, esta deduziu oposição, dizendo não dever à A a quantia peticionada por ela não ter cumprido o contrato entre ambas celebrado, o que a levou a atribuir a outro gabinete de arquitetura a reformulação quase total do projeto e a suportar um acréscimo de juros devidos pelo financiamento do empreendimento, no valor de € 1.003.367,88, pedindo a absolvição do pedido e a condenação da A no pedido reconvencional correspondente a esse valor.

O Tribunal a quo fixou à causa o valor de € 1.032.167,88 e por entender que lhe passou a corresponder a forma de processo ordinário, no seguimento do acórdão desta Relação de 15-12-20…, declarou-se incompetente para conhecer da causa e ordenou a remessa dos autos à distribuição, na 1.ª espécie, pelas Varas Cíveis de Lisboa.

Inconformada com essa decisão, a A dela interpôs recurso, recebido como apelação, pedindo a sua revogação e a substituição por outra que indefira o pedido reconvencional por inadmissível, considere inalterado o valor da causa e declare o tribunal recorrido competente para conhecer da causa, formulando as seguintes conclusões:

A. As ações de dívida de valor não superior à alçada da Relação que na sequência de oposição sigam os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não admitem a dedução de pedido reconvencional.

B. Pelo que, formulado este, deve o mesmo ser indeferido,

C. Mantendo-se inalterado o valor da causa indicado pela A.

D. Sendo assim competente para conhecer da causa o Tribunal "a quo" onde a mesma ação foi proposta;

E. Ao decidir como decidiu, o Tribunal "a quo" fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei, violando os normativos dos art.ºs 7.º, n.º 2 do DL 32/2003 de 17 de fevereiro, e art.º 7.º n.º 4 do DL 107/2005 de 1 de julho, e DL 269/98 de 1 de setembro.

A apelada apresentou contra-alegações pedindo a confirmação da decisão recorrida.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

A) OS FACTOS.

A matéria de facto a considerar é a acima descrita, sendo certo que a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal se configura, essencialmente, como uma questão de direito.

B) O DIREITO APLICÁVEL.

O conhecimento deste Tribunal de 2.ª instância, quanto à matéria dos autos e quanto ao objeto do recurso, é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente como, aliás, dispõem os art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1 e 2 do C. P. Civil, sem prejuízo do disposto no art.º 660.º, n.º 2 do C. P. Civil (questões cujo conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras e questões de conhecimento oficioso).

Atentas as conclusões da apelação, supra descritas, a questão submetida ao conhecimento deste Tribunal pela apelante consiste, tão só, em saber se na ação destinada a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, que segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não é admissível a dedução de reconvenção no articulado de contestação, como pretende a apelante, ou se, sendo apresentada contestação e nela formulado pedido reconvencional, o valor deste deve ser considerado na determinação do valor da causa e no caso de este exceder o valor da alçada da Relação, mandada seguir a forma de processo comum ordinário, como decidiu o tribunal a quo.

I. As vertentes possíveis da questão.

Como, desde logo, resulta da inexistência de uma perfeita antinomia entre a decisão do tribunal a quo e o entendimento da apelante e apesar dos acórdãos citados, quer nessa decisão, quer na apelação, a questão não apresenta uma configuração linear.

Como é pacífico nos autos, a apelante fez uso do procedimento especial denominado ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, para exigir o cumprimento de uma terceira prestação, resultante do fracionamento de obrigação pecuniária emergente de transação comercial, a que se reportam os art.ºs 7.º e 3.º, al. a) do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro.

Esta forma de processo especial tem a tramitação estabelecida nos art.ºs 1.º a 5.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico a que se Refere o Artigo 1.º do Diploma Preambular.

Como estabelece o art.º 1.º desse regime jurídico, esta forma de processo especial compreende apenas dois articulados, petição e contestação.

Este mesmo regime jurídico não determina, expressamente, a inadmissibilidade de dedução de pedido reconvencional com a contestação.

Que o pedido reconvencional não seja admissível é uma dedução interpretativa que parte, por um lado, da existência de apenas dois articulados e por outro, da natureza jurídico processual da reconvenção, que sendo um autêntico pedido formulado pelo R, pressupõe a respetiva resposta do A, em cumprimento do principio do contraditório, consagrado no art.º 3.º do C. P. Civil, e ainda em conjugação com o disposto no art.º 274.º, n.º 3, do C. P. Civil, que não admite a reconvenção: “quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente”.

Mas o que esse regime jurídico especial não impede, pois para isso nada estabelece, é que, sendo deduzido pedido reconvencional na contestação, o tribunal mande seguir a forma processual adequada.

Não se trata já, aqui, de admitir a dedução de pedido reconvencional na forma de processo especial em causa, mas de adequar a forma de processo aos termos do próprio litigio.

Esta via está, aliás, prevista no art.º 7.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, para as situações em que, na injunção, seja deduzida oposição, “para valores superiores à alçada da Relação”.

Para as outras situações, diversas desta, nada dispondo este regime processual especial, teremos de fazer aplicação da regra geral consagrada no art.º 274.º, n.º 3, in fine, do C. P. Civil, a qual, apesar da diversidade de forma processual, permite que o juiz autorize a dedução de reconvenção “…sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litigio” (art.º 31.º, n.º 2, do C. P. Civil), caso em que o juiz mandará seguir a forma de processo comum correspondente à soma dos pedidos (n.º 3 desse preceito e art.º 308.º, n.ºs 1 e 2 do C. P. Civil).

Tal acontecerá, v. g, quando seja invocado como causa de pedir da reconvenção o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da contraprestação e os danos daí advenientes.

O Dec.Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/35/CE, a qual estabelece medidas contra os atrasos de pagamento em transações comerciais, consagra uma dualidade de regimes processuais consoante a parte recorra ao procedimento de injunção ou à ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.

O procedimento de injunção pode ser utilizado “independentemente do valor da dívida” (n.º 1) mas, “para valores superiores à alçada da Relação”, a dedução de oposição[1] determina a aplicação da forma de processo comum e o envio dos autos para o tribunal competente (n.º 2).

A ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias só pode ser utilizada para: “…ações….de valor não superior à alçada da Relação…”.

Não havendo uma estrita correspondência no seu campo de aplicação entre os dois instrumentos processuais, verificamos que o legislador foi mais exigente relativamente ao recurso à ação declarativa especial do que à injunção excluindo, desde logo, o seu uso para os valores superiores à alçada da Relação, caso em que a parte, não lançando mão da injunção (que em caso de oposição reverterá para a forma de processo comum - art.º 7.º, n.º 2), terá de recorrer ab initio a essa ação declarativa comum ordinária.

E a injunção passa a ação declarativa comum ordinária sempre que seja deduzida oposição e se trate de: “…valores superiores à alçada da Relação…”.

Esta expressão, “…valores superiores à alçada da Relação…”, não só não exclui, na sua própria literalidade, que na determinação de tais valores se inclua o valor de uma hipotética reconvenção, como parece pressupô-la, como se extrai do facto de mandar seguir a forma de processo comum, com o envio do processo ao tribunal competente.

Pois, se manda seguir a forma de processo comum, como e a que título excluir dela uma completa composição do litigio, nela incluída a dedução de pedido reconvencional.

Para estes litígios, de “…valores superiores à alçada da Relação…”, o legislador presume, juris et de jure, que esse procedimento especial não é adequado à justa composição do litígio, mandando seguir a forma de processo comum.

E se tal é o regime para a injunção, por igualdade e por maioria de razões o deverá ser também para a ação declarativa especial.

Em vez da expressão, “…valores superiores à alçada da Relação…”, o n.º 4 do art.º 7, do Dec.Lei n.º 32/2003 reporta-se a “…ações….de valor não superior à alçada da Relação…”, o que pode inculcar a ideia de que se trata apenas do valor atribuído à ação pelo autor e não também do valor resultante de eventual reconvenção.

Todavia, o texto legal não distingue, pelo que a questão da admissibilidade ou não admissibilidade da reconvenção se traduz, afinal, em saber o que é que, no iter processual, está primeiro, se a fixação do valor da causa, com a consequente determinação da forma processual a seguir, como decidiu o tribunal a quo, ou se a determinação da forma processual em face do pedido do autor, com a fixação do valor da causa por ele próprio e a consequente exclusão do pedido reconvencional, como pretende a apelante.

A determinação desta sequência processual, passe o pleonasmo, não pode ser arbitrária, antes devendo resultar de norma expressa, especial ou geral, ou dos princípios processuais acaso tal norma seja inexistente.

Sabemos que o regime processual especial em causa se constituiu como uma forma célere de obviar a atrasos no pagamento do preço de transações comerciais, ou seja, numa forma processual destinada a incutir celeridade à realização coativa do direito ao recebimento do preço.

Tal desiderato, para além do expressamente consagrado como regime especial, não pode, todavia, deixar de ser prosseguido com o cumprimento das normas do ordenamento jurídico processual geral, com que aquelas se deverão harmonizar.

E nesta medida, inexistindo norma especial que diversamente disponha, o procedimento do tribunal a quo afigura-se conforme a uma tal harmonização pois, primeiramente, fixou o valor da causa, pronunciando-se, em seguida, sobre a incompetência do tribunal, o que fez em cumprimento do disposto nos art.ºs 315.º, n.º 1 e 2, do C. P. Civil, 3.º, n.º 1, do regime dos procedimentos em causa e 108.º, 110.º, 111.º, n.º 3 e 319.º, do C. P. Civil.

E nem sequer se pronunciou sobre os termos da reconvenção, matéria objeto de ulterior apreciação, depois da defesa da apelante quanto a essa reconvenção.

Diverso é o caminho processual proposto pela apelante que defende, pura e simplesmente, a rejeição da reconvenção, a partir da forma processual por ela própria escolhida, com a consequente confinação dos termos do litígio à questão de saber se é ou não devida a fração do preço por si pedida.

II. O nosso entendimento.

Como já resulta da delimitação da questão nas suas possíveis vertentes, não existindo norma (especial) expressa, que exclua a possibilidade de dedução de pedido reconvencional, afigura-se-nos de frágil sustentabilidade o entendimento de que a proibição de reconvenção se extrai da existência de apenas dois articulados e do escopo de celeridade que presidiu à criação dos procedimentos em causa.

A celeridade é um valor inerente a qualquer procedimento processual, não apenas a estes, e a ilação extraída da existência de apenas dois articulados, para além do mais já referido, contraria frontalmente o principio da adequação processual, consagrado no art.º 265.º-A do C. P. Civil, com o qual se pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo.

O caso sub judice, tal como nos é dado conhecer, pedindo a apelante o pagamento de uma fração do preço acordado e contrapondo a apelada o incumprimento contratual da contraprestação, com base no qual pede a absolvição do pedido e a condenação em pedido reconvencional, apresenta-se com um típico exemplo em que débeis razões processuais obstariam à realização da justiça, sem que se vislumbre valor jurídico que tal justifique

Afigura-se-nos, assim, correta a interpretação do art.º 7.º n.º 2 e 4 do Dec.Lei n.º 32/2003, no sentido de que o regime da ação especial em causa admite a dedução de pedido reconvencional na contestação, desde que o valor da causa daí resultante exceda a alçada da Relação, porque neste caso a forma de processo passa a ser a forma de processo comum e não a ação especial aí prevista[2].

A dedução de reconvenção em tal ação especial só não será admissível quando a soma do pedido e da reconvenção seja igual ou inferior à alçada da Relação, sendo essa inadmissibilidade determinada pelo art.º 274.º, n.º 3, 1.ª parte do C. P. Civil (a norma expressa a que acima nos referimos), por lhes corresponder forma de processo diferente, uma vez que a ação especial tem apenas dois articulados, petição e contestação, e a realização do principio do contraditório impõe o direito de resposta ao pedido reconvencional, que se configura como um terceiro articulado.

Não obstante, mesmo para estas situações, o juiz pode autorizar a dedução de pedido reconvencional “…sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litigio” (art.º 31.º, n.º 2, do C. P. Civil), caso em que o juiz, em cumprimento do disposto no art.º 265.º-A, do C. P. Civil (Principio da adequação formal), ouvidas as partes, determinará a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo.

Também por esta via, tendo em atenção a complexidade da espécie contratual entre as partes, o valor da obrigação pecuniária em causa, que não é o preço acordado, mas apenas uma sua terceira e última prestação, e a defesa da apelada imputando à apelante incumprimento contratual como parte da causa de pedir da reconvenção, sempre esta seria de admitir, nos termos da parte final do n.º 3, do art.º 274.º, do C. P. Civil, uma vez que a apreciação conjunta das pretensões é indispensável para a justa composição do litigio.

III. O destino da apelação.

Pelo exposto não podemos deixar de confirmar o despacho recorrido, mantendo-o nos seus precisos termos, julgando improcedente a apelação.

C) EM CONCLUSÃO.

1. O regime da ação declarativa especial a que se reporta o art.º 7.º, n.ºs 2 e 4 do Dec. Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, admite a dedução de pedido reconvencional na contestação, desde que o valor da causa daí resultante exceda a alçada da Relação, porque neste caso a forma de processo passa a ser a forma de processo comum e não a ação especial aí prevista.

2. A dedução de reconvenção em tal ação especial só não será admissível quando a soma do pedido e da reconvenção seja igual ou inferior à alçada da Relação, sendo essa inadmissibilidade determinada pelo art.º 274.º, n.º 3, 1.ª parte do C. P. Civil, por lhes corresponder forma de processo diferente, uma vez que a ação especial tem apenas dois articulados, petição e contestação, e a realização do principio do contraditório impõe o direito de resposta ao pedido reconvencional, que se configura como um terceiro articulado.

3. Mesmo para estas situações, o juiz pode autorizar a dedução de pedido reconvencional “…sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litigio” (art.º 31.º, n.º 2, do C. P. Civil), caso em que o juiz, em cumprimento do disposto no art.º 265.º-A, do C. P. Civil (Principio da adequação formal), ouvidas as partes, determinará a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo.

3. DECISÃO.

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando e mantendo o despacho recorrido.

Custas pela apelante.

Lisboa, 04 de dezembro de 2012.

Orlando Nascimento

Ana Resende

Dina Monteiro

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico - convertido pelo Lince.

[1] E a frustração da notificação no procedimento de injunção, que agora não releva.

[2] Neste sentido, o Acórdão desta Relação de 15/12/2011 (relator Ilídio Sacarrão Martins); em sentido contrário, os acórdãos desta Relação de 6/5/210 (relatora Catarina Arelo Manso), 21/1/2010, este citando Salvador da Costa, A injunção e as conexas ação e execução, 3.ª ed. pág. 63 (relatora Teresa Prazeres Pais) e o acórdão da Relação do Porto de 10/2/2011, louvando-se nos anteriores (relator Teles de Menezes), todos em dgsi.pt.