96A425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A425
ACORDAO
Descritores: Mandatário judicial, Notificação, Notificação postal, Efeitos, Prazo judicial, Constitucionalidade, Acesso aos tribunais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031514
Nr Documento: SJ19970114004251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d19cdc62eebbe60802568fc003b30ed
Sumário
I - O n. 3 do artigo 254 do C.P.C. não foi revogado pelo artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro. II - Os artigo 153 e 205 do dito Código não são inconstitucionais - não contendem com o direito de acesso aos tribunais.
