007410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007410
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Inquirição de testemunhas, Nulidade insuprível
Recorrente: Pereira , Americo
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1966/11/28.
Nr Convencional: JSTA00019941
Nr Documento: SA119670630007410
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5f1b509192b6f9802568fc003963e4
Sumário
A não inquirição das testemunhas indicadas pelo arguido, com base em já estar esclarecida a verdade dos factos significa a diminuição das garantias legais da audiência do arguido, constitucionalmente asseguradas (art. 8 n. 10 da Constituição) equivalendo à sua falta o que acarreta nulidade insuprível.*
