Quando foi proferido o acórdão 9851193?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Acção de apreciação positiva

Q: Qual foi a decisão no processo 9851193?

Negado provimento. I - Em acção de simples apreciação, em ordem a obter o reconhecimento do direito a prestações sociais, o tribunal competente é o do domicílio do réu.

Acórdão

9851193

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1999
Relator: Brazão Carvalho

Agravo

Acção de apreciação positivaTribunal competenteCompetência territorialUnião de factoPensãoPensão de sobrevivênciaPensão por morte

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART85.

Sumário

I- Em acção de simples apreciação, em ordem a obter o reconhecimento do direito a prestações sociais, o tribunal competente é o do domicílio do réu.

Texto integral não disponível

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