0034981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0034981
Acórdão
Descritores: Registo predial, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024660
Nr Documento: RL199807090034981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4235aec35b571db480256803000534aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0034981.18
Sumário
Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente. Tendo a penhora sobre um prédio sido registada em 21-07-95 e tendo sido registada em 05-07-96 a aquisição desse prédio, a penhora registada prevalece sobre o posterior registo de aquisição; sendo esta ineficaz em relação àquela. Nesse caso, a defesa do direito de propriedade far-se-à através de acção de reivindicação, meio adequado para o reconhecimento desse direito em relação a terceiros, podendo assim reagir contra a penhora registada previamente. Não por meio de embargos.