84-0171 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0171
ACORDAO
Descritores: Fiscalização concreta da constitucionalidade, Competencia do tribunal constitucional, Inconstitucionalidade indirecta, Processo constitucional, Letras
Sumário
I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta.
Texto
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