004377 - Supremo Tribunal Administrativo

As notas 1) e 2) a tabela geral de ajudas de custo a abonar a militares em missão não diplomatica no estrangeiro, aprovada pela Portaria n. 13478, constituem disposições especiais, e não excepcionais, de modo que podem ser interpretadas por extensão analogica. A redução prevista na nota 2) tem lugar quando os militares tiverem no estrangeiro alojamento e alimentação gratuitos. Esta circunstancia verifica-se se os militares receberem do Governo Americano um abono em dolares fixado por forma a ocorrerem aquelas despesas.