9820561 - Tribunal da Relação do Porto

I - Determinado réu não tem legitimidade para suscitar a questão da falta de advogado por parte de uma co-ré. II - A identificação, na sentença, como "Maria Martins" de uma ré chamada Maria José Ferreira da Silva Rodrigues Martins não enferma de vício relevante se não houver dúvidas sobre a pessoa de que se trata. III - Não tendo esta ré sido notificada de uma decisão, transitada em julgado, proferida no processo sobre determinadas questões, não se justifica a condenação da mesma, por litigância de má-fé, se, em requerimento posterior, veio levantar essas mesma questões.