9450594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9450594
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013148
Nr Documento: RP199411239450594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/842edda9e171da938025686b00669d6b
Sumário
O prazo para o arguido, residente em comarca diferente daquela por onde corre o processo, requerer a instrução beneficia da dilação fixada nos artigos 256 e 180 do Código de Processo Civil.
