9820475 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito de concessão do apoio judiciário a lei, quando manda atender aos rendimentos de outrem que não o requerente, refere-se aos das pessoas a seu cargo e não, ao contrário, aos das pessoas que tenham a seu cargo o requerente do apoio. II - A lei não inclui nos poderes - deveres integrantes do poder paternal o de custear acções judiciais em que o filho menor seja parte.