021035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021035
ACORDAO
Descritores: Iva, Juros indemnizatórios, Balancete do razão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047975
Nr Documento: SA219971029021035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2b5f53e1a243127802568fc0039a2a7
Sumário
A falta de assinatura do balancete sintético do Razão determina a suspensão do prazo da contagem dos juros previstos no n. 8 do art. 22 do CIVA por não ser imputável à Administração o atraso no cumprimento dos reembolsos solicitados, desde que este seja de poucos dias.
