9450394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9450394
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Concordata, Meios preventivos de falência, Homologação, Recusa, Declaração de falência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012619
Nr Documento: RP199410289450394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/481ae1f6c1f61c2b8025686b00669e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450394.B1
Sumário
Uma concordata pode consistir na simples moratória relativa a todos os créditos ou a certas categorias deles. Havendo moratórias diferentes para os créditos, estas só se tornam vinculativas se forem aceites pelo devedor e homologadas pelo tribunal. O tribunal só as homologa se as mesmas se harmonizarem com o princípio de incidência proporcional do sacrifício de todos os credores salvo acordo dos credores afectados. O trânsito em julgado do despacho que recusou a homologação da concordata constitui um pressuposto para poder ser declarada a falência ou a convocação de nova assembleia de credores, como prevêem os ns. 4 e 5 do do artigo 18 do Decreto-Lei n. 177/86.