0081142 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É ininvocável a presunção de renda condicionada, estabelecida no n. 6 do artigo 2 do DL 13/86, de 23 de Janeiro, num contrato verbal subsistente aquando da vigência deste diploma legal. II - Não invocando a nulidade desse contrato, incumbe ao arrendatário a prova da sua existência, com todos os elementos que o compõem, incluindo o regime da renda.