218/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 139/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 218/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870218.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 218/87 Processo n.º 139/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, .., Rio Tinto, Gondomar, julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15. Lisboa, 26 de Junho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes
