0044331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0044331
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Administrador, Poderes de representação, Legitimidade activa, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013536
Nr Documento: RL199104230044331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b4ad6566aeede8d802568030002126bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044331.00
Sumário
Por determinação da assembleia de condóminos o cargo de administrador passou a ser exercido, embora de forma provisória, pelos condóminos proprietários do 11. andar, isto é, por um órgão colegial não personalizado, o que, segundo se tem entendido, é permitido, conforme deflui do n. 4 do artigo 1435 do Código Civil. Esse órgão provisório foi encarregado de tratar de determinados assuntos, considerados prementes, especificados na respectiva acta da Assembleia, não se contando entre eles a propositura da presente acção. É, pois, manifesta a ilegitimidade da autora, visto ter, ao propôr esta acção, ultrapassado as delimitadas funções que lhe foram atribuídas. Mesmo aceitando, por hipótese, que o administrador colegial provisório pudesse agir em juízo nos termos do artigo 1437 n. 1, Código Civil, a verdade é que para demandar um condómino com vista a obter o efeito pretendido - remoção de uma marquise efectuada na fracção desse condómino - necessário se tornaria sempre a prévia autorização da assembleia de condóminos, por não se integrar tal actividade na execução das suas funções específicas enumeradas no artigo 1436, Código Civil.