0030054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030054
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Benfeitoria, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028269
Nr Documento: RP200002030030054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd827cc4ebff7133802568bd003934b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030054.8C
Sumário
Não deve ser atribuída indemnização por destruição de benfeitorias em processo de expropriação nos casos em que o terreno é considerado apto para construção, uma vez que tal classificação implica necessariamente a destruição das mesmas.