001539 - Supremo Tribunal de Justiça

Não esta ferida de nulidade uma clausula de Acordo de empresa em que se admite que a sanção em processo disciplinar possa ser aplicada pela administração da empresa, mas com a faculdade de o arguido poder recorrer hierarquicamente para o conselho de administração, com efeito suspensivo, ficando a decisão da administração a ser definitiva somente com a do conselho.