0030396 - Tribunal da Relação do Porto

As providências cautelares destinam-se tão só a prevenir prejuízos decorrentes da demora do processamento da acção principal, não podem ter o mesmo objecto que a providência definitiva, ou seja, não pode alcançar-se por via de um procedimento cautelar um efeito que esteja dependente da sentença a proferir na acção principal.