0030396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030396
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Acção cível, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028810
Nr Documento: RP200004060030396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8313d6198f897b90802568eb003029fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030396.87
Sumário
As providências cautelares destinam-se tão só a prevenir prejuízos decorrentes da demora do processamento da acção principal, não podem ter o mesmo objecto que a providência definitiva, ou seja, não pode alcançar-se por via de um procedimento cautelar um efeito que esteja dependente da sentença a proferir na acção principal.