077720 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de despejo não funciona o requisito de admissibilidade da reconvenção previsto no n. 3 do artigo 274 do Código de Processo Civil, mas não pode o Réu deduzir reconvenção por benfeitorias ou indemnização relativas a qualquer outra relação juridica. II - O pedido reconvencional deve emergir do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou à defesa, condicionando a que tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do Arguido.