077720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077720
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022780
Nr Documento: SJ198906080777202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a93e251b194bdd79802568fc003a7482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077720.FD
Sumário
Na acção de despejo não funciona o requisito de admissibilidade da reconvenção previsto no n. 3 do artigo 274 do Código de Processo Civil, mas não pode o Réu deduzir reconvenção por benfeitorias ou indemnização relativas a qualquer outra relação juridica. O pedido reconvencional deve emergir do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou à defesa, condicionando a que tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do Arguido.