044041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 044041
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Tráfico de estupefaciente, Penas acessórias, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021521
Nr Documento: SJ199311180440413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c530fe67b9016a2802568fc003a7a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044041.20
Sumário
A aplicação automática da pena acessória de expulsão do território nacional infligida nos termos do artigo 34 do DL 430/83, no caso de tráfico de estupefacientes por estrangeiros violaria a norma do artigo 30 n. 4 da Constituição, que para garantia prática de aplicação foi vertida no artigo 65 do Código Penal de 1982, de que nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que esse normativo deve ser interpretado restritivamente. Um puro automatismo constituiria mais do que o exercício de um poder vinculado, pois representaria no fundo uma arbitrariedade que nem o seguimento da "sorte" da pena principal justificaria e ignoraria uma necessidade social de retribuição e o princípio da livre circulação das pessoas. Verificada a condição necessária que é a aplicação de uma pena principal, impõe-se ainda que o julgador comprove no facto um particular conteúdo de ilícito que justifique a aplicação da pena acessória em causa. E é de notar que o legislador do DL 15/93, no seu artigo 34, substituiu a expressão "será ordenada na sentença a sua expulsão" do preceito correspondente do DL 430/83, esta outra: "o tribunal pode ordenar a sua expulsão do País". Embora se exclua a automaticidade desta pena, é tendencial a sua aplicabilidade nos crimes de tráfico de droga, dada a disseminação dos seus efeitos, profundamente nocivas. Haverá, assim, de verificar-se uma situação de culpa leve, um baixo grau de ilicitude e uma prognose de recuperação e de reinserção social para que a pena acessória não seja aplicada.