1318/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1318/02
Acórdão
Descritores: Burla informática
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0fdd0aa4bad15aff80256bcd00475da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1318.02.7E
Sumário
Na brula (art. 217º do Código Penal), o bem jurídico aqui protegido consiste no património globalmente considerado. A burla é um crime de execução vinculada ( a lesão do bem jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador), traduzindo-se, estes na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios. Na burla o engano deve ser a causa da situação de erro em que se encontra a vítima e, por sua vez, esse estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais. É necessário que o erro ou engano tenham sido provocados astuciosamente, isto é, que a conduta do agente comporte a manipulação de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade, que envolve a esvcolha dos meios idóneos para conseguir obter tal erro ou engano, sendo assim na adequação de meios que radica a astúcia, o que implica, a adequação do comportamento do agente à criação do erro ou engano. Aponta-se três modalidades de execução do crime de burla: O agente provoca o erro de outrém descrevendo-lhe por palavras ou declarações expressas (orais ou escritas ou por códigos gestuais) uma falsa representação da realidade; O erro é ocasionado através de actos concludentes; O erro resulta de condutas que à luz de um critério objectivo - das regras da experiência comum e dos padrões ético-sociais vigentes no sector da actividade - se mostram adequadas a criar uma falsa convicção sobre certo facto (e não expressis verbis), considerando as particularidades da situação e da vítima. O crime de burla é apelidado de "crime de participação da vítima", uma vez que, a saída de valores ou de coisas da esfera fáctica do sujeito passivo, reporta-se tanto à conduta do agente, como à acção do próprio burlado, vindo como necessário que se verifique um duplo nexo causal, e portanto: O engano deve ser a causa da situação de erro em que se encontra a vítima - os meios enganosos devem ser adequados à produção do erro; O estado de erro é a causa da prática pelo burlado dos actos de que decorrem prejuízos patrimoniais - a prática de actos patrimonialmente prejudiciais deve ser adequada à situação de erro em que a vítima se encontra; estes nexos de causalidade aferem-se nos termos da teoria da causalidade adequada (art. 10º nº1), isto é, tendo em conta as circunstâncias concretas, aí incluídas as características do burlado. É elemento do crime o prejuízo patrimonial, já que é o requisito para a consumação. O crime de burla é um crime material ou de resultado e um crime de dano, pelo que, só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo ou de terceiro. Existirá um dano patrimonial sempre que se verifique uma diminuição do valor económico do património da vítima, em relação à posição em que estaria se o agente não tivesse realizado a sua conduta ( critério objectivo-individual). A burla é um crime que exige o dolo (art. 13º), em qualquer das suas modalidades (art. 14º). É, pois, um delito de intenção - exige-se a intenção do agente de conseguir, através da conduta, um enriquecimento (vantagem, lucro, proveito) ilegítimo próprio ou alheio, não obstante a sua consumação não exigir a concretização desse enriquecimento, verificando-se logo que ocorra o prejuízo patrimonial da vítima (crime de resultado parcial ou cortado). Na burla informática (art. 221º nº1 do C.P), quanto ao bem jurídico protegido, o tipo consubstancia um crime contra o património. É um crime de dano, a consumação depende da efectiva ocorrência de um prejuízo patrimonial, um crime material ou de resultado, que só se consuma com a saída dos bens e valores da esfera de disponibilidade fáctica da vítima. É um crime de execução vinculada, mas a natureza vinculada restringe-se à exigência de que a lesão do património se produza através da utilização de meios informáticos, uma vez que, a referência a qualquer outro meio à "intervenção por qualquer outo modo não autorizado no processamento" inserida na parte final do nº1, consubstancia uma cláusula geral que confere a tal enumeração um carácter tão só exemplificativo. A burla informática realiza-se num atentado directo ao património, isto é, num processo executivo que não contempla, de permeio, a intervenção de outra pessoa (por isso não comporta o duplo nexo de imputação causal referido no art. 217º). Quando ocorra o emprego de meios informáticos, pode verificar-se uma de duas hipóteses: O agente induz outra pessoa num erro que a leva, através de uma operação informática, a causar prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, preenchendo-se o tipo legal do art. 217º (detecta-se aqui o duplo nexo de imputação objectiva); O agente produz um dano material mediante interferência directa num sistema infomático, caso em que se preencherá o tipo deste art. 221º do C.P. Trata-se de um crime doloso, em que se exige que o agente actue com a intenção de obter para si ou para outrém, um enriquecimento ilegítimo - delito de intenção - mas, não se exige a efectiva verificação do benefício económico do agente ou de terceiro - delito de resultado cortado ou parcial, como aliás acontece na matriz.