0005041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0005041
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016435
Nr Documento: RP198605190005041
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG507. A COSTA-H MESQUITA IN CJ 1984 T1 PAG21. J A REIS IN RLJ ANO79 PAG118.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9cf72aef7eb1e268025686b0066c731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0005041.A8
Sumário
Não é necessário o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de despejo. A "residência permanente" (como residência habitual e estável) é um conceito material, que deve ser equacionado com o teor de vida do arrendatário. Residência principal é aquela em que se centra a economia doméstica; residência secundária, aquela que se aproveita para outros fins, designadamente férias ou recreio. A residência secundária não beneficia da protecção do arrendamento habitacional. Residências alternadas são as que servem, alternadamente, como centro da vida doméstica: portanto, são ambas principais. No caso de dupla residência, a falta de residência permanente, como fundamento de despejo, só se refere à residência secundária, mas não à residência alternativa.